Alguns trabalhos abordando temas diversos, recentemente publicados em jornais e revistas, com suas referências bibliográficas.
Com a expansão do movimento republicano na transição para o Século XX, aconteceu em crescendo o estertor da monarquia em Portugal, fragilizada pela ditadura de João Franco. Assim, depois do regicídio em 1908, os dirigentes da Maçonaria, da Carbonária e do Partido Republicano organizaram a refrega que no dia 05-10-1910 implantou a Republica em Portugal.
Desde o seu achamento, Cabo Verde e Portugal viveram séculos de uma história comum e, ao longo deste tempo, associados em vários momentos sociopolíticos, é possível encontrar algum paralelismo entre movimentações na antiga metrópole e conjunturas neste arquipélago, particularmente nas agitações populares, dada a proximidade dos acontecimentos e factores implicados nas motivações locais, que resultaram muitas vezes colateralmente a acções na potência colonizadora.
Na época era latente a actividade política na sociedade cabo-verdiana com alentada propensão para a republicanização como solução para os problemas da colónia, independentemente das tendências confederacionistas, integracionistas ou independentistas de alguns intelectuais já nos finais do século XIX, acrescida da existência de sociedades secretas e disseminação da propaganda republicana. (1)
Implantada a República no dia 5 de Outubro de 1910 e proclamada das janelas da Câmara Municipal de Lisboa, foi de seguida comunicado ao resto do país e ultramar.
Consequentemente, pelas 13 horas do dia 06 de Outubro, um telegrama do recém-nomeado Ministro da Marinha, Amaro Justiniano de Azevedo Gomes, comunica ao governo de Cabo Verde a proclamação da República e constituição do Governo Provisório nos seguintes termos:
Lisboa – 6 – de – Outubro – de – 1910 – Governador – Cabo – Verde – Praia. Foi – hontem – proclamada – Republica – com – concurso – exercito – marinha – e – povo – Enthusiasmo – Ordem – absoluta – governo – provisório – presidido – Theophilo – Braga – Ministros – Guerra – Coronel – artilharia – Xavier – Barreto – Interior – António – José – Almeida – Fazenda – Basílio – Telles – Obras – Publicas – António – Luiz – Gomes – Marinha – e – Colónias – Capitão – mar – e – guerra – Azevedo – Gomes – Justiça – Affonso – Costa – Estrangeiros – Bernardino – Machado. - Queira – comunicar – auctoridades – civis – e – militares – sob – sua – jurisdição – estes – acontecimentos.
- Ministro – Marinha – Azevedo – Gomes (2)
Era na altura governador de Cabo Verde, António de Macedo Ramalho Ortigão, empossado ainda no regime monárquico, que convocou nesse mesmo dia uma sessão extraordinária da Câmara Municipal da Praia, “com a minha assistência e a de todos os funcionários militares e civis, se proceda à proclamação da República n´esta província ”(3) e deliberou que as autoridades dos diversos concelhos providenciassem de igual modo assim que tivessem conhecimento da nova situação política.
Entre vivas à República, ao Governador e a Cabo Verde, foi então proclamada a República e no final do acto redigido um telegrama ao Ministro da Marinha e Colónias, subscrito pelas mais de 70 individualidades presentes, oriundas dos mais diversos ramos de actividade.
Daí que na mesma tarde em que tal acontecia na cidade do Porto, fosse também solenemente implantada a República em Cabo Verde, numa sessão presidida pelo Governador, com o concurso do vice-presidente da câmara e vereadores, além de autoridades militares, civis, eclesiásticas e alguns habitantes da cidade.
Igualmente solicitaram, por telegrama, a continuação de Ramalho Ortigão no cargo. Porém, o pedido não foi aceite, recebendo como resposta a nomeação do comissário naval reformado Arthur Marinha de Campos para governador da Província (4) e a consequente exoneração de Ramalho Ortigão, por telegrama de 15 do mesmo mês.
A tomada de posse do novo Governador ocorreu nos Paços do Concelho da Câmara Municipal da Praia, na presença do Secretário-Geral da Província (governador substituto), bem como de autoridades, funcionários públicos, civis, militares e de justiça. (5)
Tendo em conta o importante papel das forças armadas em contextos revolucionários, foram convocados “todos os oficiais militares e com graduação militar, no activo serviço, na reserva e reforma, residentes n´esta capital, a comparência na sede da Repartição Militar, pelas duas e meia horas da tarde no dia 9 do corrente, a fim de garantirem, pela sua honra a mais absoluta lealdade ao regímen republicano, em conformidade com as instruções dadas aos administradores dos respectivos concelhos, por intermédio dos quais as suas reclamações serão enviadas pela primeira mala ao Governo da Província”. Este juramento de lealdade ao regime seria ainda confirmado por escrito e individualmente, sob sua honra, lealdade ao novo regime. (6)
Mudanças
Entretanto, face à alteração do regime político, uma dinâmica produção legislativa se seguiu ao 5 de Outubro, com o intuito de adequar e restabelecer a normalidade, praticamente inexistente no período após a proclamação da República. Também, tal se fez sentir em Cabo Verde, através da sucessão dos telegramas trocados para o efeito de e para Lisboa.
Como sua colónia, aconteceram também em Cabo Verde mudanças resultantes da Implantação da República em Portugal, nomeadamente nos campos político, militar, religioso e social.
Políticas
Assim, seguindo as pegadas da metrópole, houve a preocupação de proceder à substituição dos símbolos nacionais, casos da bandeira, hino, moeda e selos.
Deste modo, conforme instruções recebidas da metrópole, a bandeira nacional passou a ser constituída pelas cores encarnada e verde. (7)
Complementando a soberania do novo regime político, no dia 8 de Outubro, pelas 15 horas, foi solenemente içada a bandeira da república no mastro do quartel da companhia da polícia indígena, acompanhada de uma salva de 21 tiros.
Ainda na missiva em que comunicava a substituição da bandeira monárquica pela republicana, o governador Ramalho Ortigão relata a proclamação na província, nestes termos:
“Completa – adhesão – Republica – todos – funcionários – militares – e – civis – residentes – aqui.” (8)
Apesar de muitos cabo-verdianos defenderem os ideais republicanos, de acordo com a dinâmica de interacções pessoais características dos meios pequenos, quase tudo servia de pretexto para manter a instabilidade emergente do novo regime político, conjugado com o modo de actuação de certos dirigentes do arquipélago.
Será o caso da prepotência do governador Marinha de Campos espelhado num episódio ocorrido logo no dia da sua posse, na medida em que, ao constatar a ausência do gerente do Banco Nacional Ultramarino durante a cerimónia, telegrafou no mesmo dia à sede em Portugal nos seguintes moldes:
“Gerente – do – Banco – na – Praia – não – compareceu – nem – na – recepção – da – Câmara – nem – na – recepção – no – palácio – Peço – imediata – substituição – para – não – cortar – relações – com – o Banco – Cumprimentos – à – Direcção - Governador”
A reacção do banco em Lisboa não se fez esperar, pois
“Respondendo – telegrama – V.Exª – seguirá – novo – gerente – primeiro – vapor – pedimos – reserva – escrevemos – cumprimentos – V.Exª - Colonial.” (9)
Também as demonstrações de irreverência deram lugar a diferentes versões, como será o caso de um escriturário da Fazenda que não descobriu a cabeça enquanto se executava o novo hino nacional, o que foi considerado desonra, com o comentário que “esses desinseridos podem oferecer margem a interpretações não injustas, mas perigosas”. (10)
No contexto militar, um diploma do Ministro da Marinha e Colónias, de 14 de Outubro de 1910 informa que tendo “sido substituídas as instituições monarchicas pelas republicanas, cessaram as razões para o uso de coroas nos antigos uniformes, pelo que (...) em todos os artigos de uniforme não serão mais usados coroas, devendo os botões que elas fossem enfeitados, ser substituídos por botões lisos”. (11)
Ainda ligado à preocupação de eliminar símbolos monárquicos, logo a 8 de Outubro de 1910, a Presidência do Governo Provisório considerou, indispensável passar a utilizar oficialmente uma terminologia de acordo com o novo regime político e providenciou um conjunto de regras a seguir pelas autoridades e estipulando, entre outras, que “toda a correspondência oficial deve ser expedida sob a seguinte formula: Serviço da República (SR), e terminará com as palavras Saúde e Fraternidade”, legislação que se estendeu a todas as colónias. (12)
Com a mesma intenção foi substituída a moeda, aconteceu também a completa alteração da toponímia local e o Ministro da Marinha e das Colónias ordenou que “os sellos e outras fórmulas de franquia em vigor nas colónias portuguesas e que não tenham a sobrecarga “República”, podendo “o público trocar por essas fórmulas outras que apresente e se achem actualmente em circulação”. (13)
Como a determinação tornou-se extensiva às colónias (14), nos selos dos correios em circulação em Cabo Verde no período monárquico, foi aposta a referida sobrecarga a vermelho. (15)
Religiosas
Uma das acções marcantes da nova situação política foi a separação da Igreja do Estado, contrariando a anterior aliança. A laicização do Estado após o advento da República, processada com algum radicalismo, levou ao um distanciamento entre as duas instituições, devido aos excessos e pela forma fundamentalista como inicialmente a República Portuguesa lidou com o assunto.
Neste âmbito, a quebra das relações entre as duas instituições foi dos pontos mais controversos do regime republicano, em parte impulsionado pelo próprio Afonso Costa, que afirmara: “Em duas gerações Portugal terá eliminado completamente o catolicismo, que foi a maior causa da desgraçada situação em que caiu”.
A separação teve lugar em 1910 (16) e tornou-se extensiva às colónias em 1911, tendo sido consequentemente “ abolido o juramento com carácter religioso, qualquer que seja a sua forma”. (18)
Entretanto foi determinado que “nos dias feriados que a República comemora (…) serão de dia hasteada a bandeira nacional nos edifícios públicos, à noite iluminados os mesmos edifícios e observando-se as demais demonstrações oficiais nos dias de feriado nacional”, sublinhando “com excepção dos que tenham carácter religioso”. (19)
Porém, quando o ambiente serenou, no pressuposto que a relação entre a política e a fé está para além da razão, sendo esta uma opção individual, não se poderia confundir a liberdade de consciência com o anticlericalismo oficial que levou ao afastamento entre as duas instituições.
Assim, a partir da estabilidade político-social, as relações com a Igreja foram suavizadas através, nomeadamente, da legislação publicada por Moura Pinto, em Março de 1918.
Sociais
No aspecto social verificaram-se alterações na tradicional separação de classes por clero nobreza e povo, passando-se para um novo conceito que propunha alcançar a democracia com tendência para a premissa apregoada pela propaganda republicana que acenava com a tríada da revolução francesa – igualdade, liberdade e fraternidade.
Deste modo, pretendendo assinalar o histórico acontecimento com um acto de clemência, pelo Governo Provisório da República Portuguesa “é concedida amnistia geral e completa, até á data deste decreto”, para um conjunto de crimes previstos no Código Penal, bem como a redução de algumas penas. No seu Artº 10º, estabelecia: “O presente decreto, com força de lei, entra imediatamente em vigor, e será aplicado no continente do paiz, nas ilhas adjacentes e províncias ultramarinas logo que, por qualquer forma, chegue o seu conhecimento aos representantes do Governo Provisório ou funcionários incumbidos de dar execução”. (20)
Saliente-se que uma das importantes alterações do regime republicano foi a introdução obrigatória do registo civil nos actos do nascimento, casamento e morte, que antes eram feitos pela Igreja Católica, dessacralizando tais passos
No que concerne a aspectos relacionados com as regalias sociais, o Governador de Cabo Verde determinou a “aplicação n´esta província dos preceitos que na metrópole estatuíram o descanso semanal, hei por bem determinar que, a partir do 1º domingo do mês de dezembro próximo sejam observadas em todas as circunscripções do archipelago as disposições n´este exequíveis dos decretos de 8 de Agosto de 1907 e de 14 de Outubro do mesmo ano, isto enquanto não for promulgado qualquer diploma especialmente destinado a regular este assunto” (21), do maior interesse social.
Supomos que a concretização dessa resolução não terá sido fácil, porque em Maio de 1916, empregados de S. Vicente manifestaram-se contra a não aplicação do descanso semanal, visto que os comerciantes se consideravam prejudicados e pretendiam em compensação o aumento dos horários de trabalho, atitude que gerou algumas controvérsias.
Terá também contribuído para agravar a situação a escassez de géneros alimentícios importados, desde sempre uma das carências de Cabo Verde. Provavelmente, devido à instabilidade que se seguiu à Implantação da República, a questão do sustento das populações foi descuidada, concorrendo para fomentar a alteração da ordem pública.
Sucede que a falta de reabastecimento favoreceu o açambarcamento, porque os oportunistas aproveitavam para aumentar os lucros desrespeitando o tabelamento dos preços. Daí que o surgimento de uma portaria governamental contrariando a especulação tenha suscitado o aplauso generalizado. (22)
Culturais
Tenha-se presente que, mais do que simples mudança política, os republicanos pretendiam uma nova visão do mundo com tónica na evolução, proposta ontológica que procurava a harmonia social com ênfase na instrução como factor para emancipação do indivíduo e promoção dos direitos humanos.
Consequentemente, para assinalar a importância que o novo regime dava à instrução, foi descerrada em Lisboa, uma lápide, em 1911, apresentando a figura da “República” de livro aberto no colo, a ensinar uma criança a ler e indicando-lhe novos horizontes. (23)
No que concerne à educação em Cabo Verde, houve alguma dinamização no ensino, supomos que mais numa demonstração da nova política, porque a abertura das aulas passou a ser presidida por entidades oficiais da respectiva localidade, que tentavam induzir as crianças no caminho do progresso e, também, procedeu-se à criação de bibliotecas ambulantes para promover a formação intelectual e moral.
Apesar dos propósitos de que estavam imbuídos os republicanos, infelizmente não alcançaram os resultados pretendidos. Mais ainda, até o Estado Novo se mostrou particularmente mais interessado na produção do pão, do que a educação. Na altura bastava a antiga quarta classe para ter acesso a lugares em instituições oficiais, situação que se reflectiu na estagnação de Portugal face ao desenvolvimento, pois este não dispensa o conhecimento.
Porém, a sanha anticlerical republicana também causou perdas em Cabo Verde, como seja o encerramento do Seminário-Liceu de S. Nicolau, criado em 1866 e extinto em 1917. (24)
Acresce que aquele estabelecimento de ensino, que prestou relevantes serviços em prol da formação em Cabo Verde, já tinha sido objecto de uma sindicância em 1911, face à desconfiança da correcta aplicação dos subsídios recebidos do Estado.
Registe-se que apesar das aberturas, no âmbito das tradições locais continuaram as anteriores restrições, de modo que em Maio de 1916, movimentações relacionadas com as festividades da Tabanca levaram à desordem, que desembocou num morto. Recorde-se que a Tabanca fora proibida no regime anterior por imoral, procedimento agora reforçado como sendo indigna de um povo civilizado, passando os seus festejos a serem encarados como desobediência à autoridade. (25)
Instabilidade social
Recorde-se que algumas das actuações políticas em Portugal se repercutiram nestas ilhas, nomeadamente no período que medeia entre a revolução liberal e a Implantação da República (1820-1910), em que uma série de acontecimentos perturbaram a ordem social estabelecida, pois a trama política metropolitana estendera seus tentáculos às colónias, onde posições político-partidárias afloraram e se definiram durante o período das lutas opondo liberais e absolutistas. (26)
Embora se possa questionar uma similitude político-ideológica da antiga colónia com a metrópole no que tange aos diferentes extractos populacionais, mormente na massa popular cabo-verdiana afastada do poder e dos canais de difusão, constituíram momentos relevantes da história cabo-verdiana.
Advém que a parca documentação disponível não possibilita o seu estudo aprofundado, na medida em que as escassas fontes primárias resumem-se a documentos emanados de autoridades cuja principal função era a exprobração de tais desacatos, não existindo uma forma credível de “contraditório” com a perspectiva do outro.
Neste contexto, Portugal e Cabo Verde viveram situações análogas, resultantes da introdução do regime republicano, portador de desilusões nas hostes monárquicas, mas que motivou euforia em todos os patamares sociais.
Acontece que com a República muitos ansiavam a melhoria do nível de vida, do meio citadino ao seio do operariado, ou seja desde a intelectualidade urbana ao trabalhador rural e mesmo dos rendeiros cabo-verdianos desejosos do fim das desigualdades na distribuição da terra e, ainda, o esbatimento da diferença branco/preto, proprietário/rendeiro.
Contudo, se depreende que o problema colónia/metrópole não constituía em si desidrato final do republicanismo, que nunca propalou a correspondência imediata do novo regímen com descolonização.
Pelo contrário, uma das directrizes básicas na propaganda do ideário republicano foi a defesa das colónias, avançada ainda em 1879, pelo próprio Teófilo Braga para quem “todo aquele governo que atentar contra a conservação das colónias de Portugal enfraquece as condições da nossa autonomia e prepara a entrega da Nação ao inimigo secular.” [Referência á Espanha] (27)
De qualquer modo, a aproximação ideológica da intelectualidade cabo-verdiana à metrópole reflectiu-se no arquipélago, tanto mais que a imprensa local acompanhava atentamente os acontecimentos. Tal como em Portugal, a mudança política foi recebida com diferentes reacções por parte da população, pois se detectaram em Cabo Verde tanto manifestações de apoios como expressões de desagrado.
Daí o período que se seguiu à implantação da República em Portugal ter sido bastante conturbado em Cabo Verde devido a demonstrações de descontentamento (como se pode constatar na imprensa local da época), resultantes duma interligação de inépcia, conluios, compromissos partidários e interesses de grupos, constituindo os fios de uma tensa tecedura inspiradora de perturbações da ordem pública, que nalguns casos chegaram a confrontos físicos.
Como consequência, a Secretaria-Geral do Governo de Cabo Verde emitiu uma Circular esclarecendo “os verdadeiros intuitos do regímen e garantias por via d´elle adquiridos, em virtude da implantação da República, para todos os cidadãos portugueses: fazendo-lhes compreender que a ninguém é permitido exercer violências sobre pessoas, sobre os bens ou sobre a vontade de outrem; - que todos têm o dever de respeitar os direitos dos seus concidadãos; - que nada foi alterado ainda no modo de ser da propriedade, nem do que representa relações de compromisso entre proprietários e rendeiros que não foram, por enquanto, derrogados nem modificadas disposições algumas de lei das que regem n´esta província e lançamento de contribuições, bem como a sua cobrança; e finalmente que o mesmo Exmo Sr Governador não permitirá que se abuse da ignorância ingénua do povo menos culto para levá-lo a cometer distúrbios e ofensas, ou a amedrontar pessoas e a invadir propriedades, e fará aplicar todo o rigor das leis penais vigentes àquelas que, valendo-se da sua posição social ou funções oficiais, sejam quem forem, desvirtuem a causa da Republica, alimentando na alma popular sentimentos de hostilidade contra quem quer que for, ou contra as novas instituições”. (28)
Alargara-se a Cabo Verde a instabilidade emergente da alteração política, com situação por vezes aproveitadas para exteriorizar posições pessoais ou de grupos através de diversas manifestações e sublevações locais.
Praticamente logo a seguir à Implantação da República Portuguesa, teve lugar no interior de Santiago uma sublevação, que ocorreu entre 12 e 17 de Novembro de 2010. Embora seja tradicionalmente referida como “Revolta de Rubom Manel”, face aos reais contornos dos acontecimentos, é discutível considerá-la como tal, mesmo tendo presente a tradição oral (Diz o ditado: “Quem conta um conto acrescenta uma ponto”).
A informação oficial dessa alteração dá conta de uma perturbação da ordem pública pelos habitantes de Ribeirão Manuel por “terem invadido algumas purgueiras, sem licença dos seus respectivos proprietários”. (29)
Porém, as causas remotas estarão relacionadas com o sistema de exploração das terras então vigente, geradora de tensões entre proprietários e rendeiros. Refira-se que se tratava de uma zona rural com alguma pressão demográfica e fraco acesso a terrenos cultiváveis, aspecto amplificado com a abolição da escravatura que disponibilizou mais mão-de-obra livre.
As sucessivas crises agrícolas colocavam os camponeses numa situação de penúria e de insegurança face às condições impostas pelos proprietários, acrescido de dívidas acumuladas. Como o ano agrícola tinha sido mau, o produto da venda das sementes de purgueira aos exportadores constituía um importante recurso complementar das suas economias de subsistência.
Assim, confiante que a mudança ocorrida com a Implantação da República seria portadora de alguma abertura e concessão de privilégios sociais, terá certamente precipitado a ocorrência desse conflito.
De qualquer modo, aquele incidente tomou gradualmente proporções de certa forma organizada para enfrentarem a polícia, quando esta actuou a partir da queixa de um dos proprietários e interveio prendendo os invasores das propriedades.
A população indignada acorreu em socorro dos considerados prevaricadores, dando lugar a confrontos de que resultou um morto. Impotentes os policiais recuaram e solicitaram reforços para a capital. Posto isto e como retaliação a Polícia Rural carregou sobre os populares que, já organizada, heroicamente rechaçou aquela força.
Perante a grave situação, o Governador Marinha de Campos, dirigiu-se para o local, “em consequência dos habitantes do sítio de Ribeirão Manuel terem invadido alguns purgueiraes, colhendo sementes de purgueira, sem licença dos respectivos proprietários. Á referida freguesia (Santa Catarina) foi sua Excª o governador da província conseguindo logo restabelecer ali o sossego, sem emprego da força armada” (30). Mas chegado a Santa Catarina, ouviu as queixas da população e acabou por apoiar as suas reivindicações contra os abusos dos donos das terras.
Como o Governador levara consigo toda a guarnição militar da Praia, esta ficou a cargo de milícias de voluntários. No rescaldo dos acontecimentos de Ribeirão Manuel, foi presente ao Governador “um requerimento assignado por oitenta cidadãos da cidade da Praia, no qual é solicitado a creação d´um batalhão de voluntários por elles constituído e por aqueles que vierem a seguir o seu patriótico exemplo”. (31)
Face ao exposto, considerou aquela autoridade “que ainda recentemente, por ocasião da rebelião corrida na freguesia de Santa Catharina, tive de appelar para o civismo dos cidadãos mais cultos da Praia, convidando-os a incumbirem-se do serviço de policiamento da cidade, durante a ausência da força da guarnição”.
E dando sequência ao pedido, decidiu “abrir no Quartel-General a inscripção de voluntários, devendo os signatários do citado requerimento que originou a presente portaria, confirmar a sua adesão perante o chefe da repartição militar” e “nomear uma comissão composta do capitão de artilharia Jayme Augusto Vieira da Rocha, tenente de cavalaria Alberto Frederico Gomes d´Oliveira Torres e alferes de infantaria Luiz Carlos Pamplona, para redigir um projecto de organização e regulamento do Corpo de Voluntários Republicanos da Praia.” (32)
Embora tenha maior ressonância pública o levantamento de Ribeirão Manuel pela sua proximidade aos acontecimentos na Metrópole, devido às vicissitudes políticas também se alia à conflituosidade levedando nalgumas das ilhas de Cabo Verde.
Quanto a Santo Antão, estando naquela ilha o General Viriato Gomes da Fonseca, na altura da proclamação da República, diz que “sentiram o acontecimento em toda a sua alta significação” e referindo-se à elite local, afirma que “foi recebida em uníssono aplauso por toda a gente pensante da ilha”. Quanto ao povo informa que “a massa, os vinte e nove mil analfabetos que a ilha possue, nada percebia, infelizmente, de tal acontecimento, devido à sua enorme ignorancia das coisas do civismo, do direito e do dever”. (33)
Entretanto, Francisco Tavares de Almeida, Administrador do Concelho da Ribeira Grande, afirmava que “um ou mais indivíduos que são ou se dizem republicanos têm por diversas vezes e há bastante tempo percorrido as freguesias da ilha, principalmente a de Garça n’este concelho e a do Campo no concelho do Paul, arregando ao povo e propalando as suas ideias”. Segundo aquele informante apresentavam a República como anárquica, sem governo, sem autoridade e que nem se cobravam impostos e “d’aqui resultaram os desacatos praticados no dia 17 de Abril” (34) de 1911.
No mesmo sentido, o Presidente da Câmara, Aurélio António Martins, acusou um “grupo de indivíduos do concelho vizinho que se manifestavam republicanos” de terem aconselhado o povo á revolta.
Com efeito, devido às diferentes posições políticas, a República não foi aceite pacificamente em todas as ilhas. Tal se depreende de uma notícia intitulada “A conspiração de S. Nicolau” integrando o seguinte telegrama: “Sanicolau- noite – cinco – Jacinto – Medina – após – discurso - apologética – República – agredido – tiros – revolver – depois – apedrejamento – habitação – vultos – negros – fugindo – dando - vivas – monarquia – Manuel – esposa – Justiça – procede - investigações.” (35)
Todavia, o citado artigo inclui este comentário irónico, dando-nos conta das facções políticas: “Foi assim, segundo nos informaram, o horrendo caso da conjura de S. Nicolau, em prol duma causa liquidada. As autoridades procedem a investigações, para o apuramento das responsabilidades e para o futuro julgamento dos conjurados, que será feito por um tribunal com sede na redacção do nosso colega “A Voz”, que é órgão da República em Cabo Verde. Castigo rigoroso! Porque, senão, a Restauração monárquica não tarda a realizar-se em Cabo Verde”. (36)
Em S. Vicente subsistia um clima de instabilidade social, pontuada por greves motivadas por constrangimentos face à degradação das condições de vida dos trabalhadores e a defesa dos interesses dos comerciantes que aderiram aos ideais republicanos e se sentiam desiludidos.
A circunstância de anteriormente ter havido manifestações públicas de descontentamento por parte de trabalhadores, encorajou os maquinistas de uma das companhias carvoeiras a declararem greve, em Outubro de 1915, que obteve a solidariedade de outras empresas reivindicando, principalmente, o direito a um limite nas horas de trabalho.
Nesta sequência, aconteceu mais uma greve dos trabalhadores das companhias carvoeiras do Porto Grande, contra os baixos salários e o Blackout dos empregadores, que quase provocavam um incidente diplomático com a Inglaterra, ao ponto de ter aportado ao Porto Grande uma esquadra inglesa de quatro cruzadores, que no dizer do Administrador do Concelho (37) tinha por missão defender vidas e propriedades inglesas inteiramente entregues à população revoltada.
Apesar de demoradas tentativas de acordos entre patrões e operários, mantiveram-se a tensão e a crispação, obrigando que fosse declarado o estado de sítio, que vigorou entre 25 de Março e 24 de Abril de 1916. (38)
Porventura os contornos da conflitualidade social e política terão, em parte, sido alimentadas pelas posições dos jornais A Voz de Cabo Verde e O Futuro de Cabo Verde, ambos publicados em S. Vicente, que nem sempre foram convergentes durante os conflitos naquela ilha (em 1916). A crispação e rivalidades que impregnavam um meio pequeno, levavam a que os mesmos esgrimissem posições consoante os interesses político-partidários em que se encontravam inseridos, num ambiente de debates que contribuíam para aumentar quezílias.
Cumulativamente, o estado de guerra em que Portugal se envolvera, conduziu à introdução da censura prévia nas colónias, a qual em Cabo Verde teve como consequência censuras telegráfica, radiotelegráfica, postal e na imprensa, coarctando condições para uma informação livre e isenta. (39)
Cite-se que a actividade censória atingiu o próprio BOCV (40) onde também foi aposto a carimbo da censura e A Voz de Cabo Verde se considerou vítima dos “ilustres censores” (41). Este jornal chegou a deixar em branco espaços de notícias censuradas, havendo até o caso de um artigo a duas colunas ficar reduzido ao título. (42)
Considerações finais
Durou cerca de dezasseis anos a I República Portuguesa. Período complexo e com uma história conturbada, mas também de perspicazes mudanças políticas e sociais a partir de ideias novas e um regime político diferente.
Esta fase foi igualmente bastante difícil em Cabo Verde, devido em parte aos reflexos da instabilidade que então se vivia na metrópole, conjugado com quezílias locais de cunho político-partidário e outros, que opunham os diversos poderes, rendeiros e proprietários, população e autoridades instituídas, escravos e senhores, o que propiciou o aproveitamento da situação para aliciar as camadas menos informadas da população, predispondo-as a aderirem a conflitos sociais.
Se se considerar ser o republicanismo na sua essência contra a ditadura, no caso vertente acreditavam que deveria resultar num movimento que se aproximasse dos conceitos da democracia, que na sua acepção moderna é participativa, com plena cidadania e visando a igualdade.
Todavia, em vez das desejadas liberdade e igualdade, nos primeiros tempos houve imensas perseguições, alguma imprensa foi silenciada e os governos mudavam-se amiudadamente devido à instabilidade política e ao descontentamento.
Similarmente aconteceram mudanças em Cabo Verde e embora algumas das desejadas reformas não se tenham concretizado por causa da conjunção sociopolítica intermitente, tratou-se de um marco de modernidade representado pelos melhoramentos então introduzidos.
NOTAS
1 - Porém, com o advento da República, à qual a maçonaria se encontra intimamente ligada, cuja acção foi decisiva para a Revolução de 5 de Outubro, aumentou consideravelmente o número de oficinas maçónicas em Portugal e nas colónias.
Vítima de perseguições por parte da igreja católica que a considerava herege, a maçonaria sofreu pressões de vária ordem. Na perspectiva de Oliveira Marques, com a revolução de 1820, o “vintismo e maçonaria identificam-se”, porque muitos dos que participaram na revolução e depois constituíram governo pertenciam a maçonaria.
Também no Estado Novo foram envidados esforços para minar a acção da maçonaria e a Lei nº 1901, de 21 de Maio de 1935, proibia os cidadãos portugueses, na metrópole e nas colónias, de pertencerem a qualquer espécie de associação secreta. Publicada no Diário de Governo de 31 de Maio, obrigava as associações e institutos a forneceram aos governadores de distritos cópias dos estatutos, regulamentos, listas de sócios e cargos que ocupavam, sempre que lhes fossem solicitados por aquelas entidades.
No caso de Cabo Verde, detectam-se referências à da existência da maçonaria desde meados de 1838. Oliveira Marques aponta três lojas maçónicas nas colónias africanas em 1843, mas não as enumera, nem localiza geograficamente. Carlos Lopes Pereira em artigo no jornal “Tribuna” anota uma loja na Vila da Praia e a “União Atlântica” nº 1400, fundada em 1839, integrada no Grande Oriente Lusitano, a qual se extinguiu em 1843/44. Em 1898 alude a uma nova loja na Praia, a “Universo” nº 204, que se manteve até às vésperas da República, 1908. Porventura a mesma referenciada pelo jornal O Revista de Cabo Verde na sua edição nº11, Agosto de 1889.
Após a implantação da República, o jornal A Voz de Cabo Verde, constituiu-se num dos principais veículos de difusão da maçonaria em Cabo Verde. Fundada a 1 de Março de 1911 teve entre seus mentores e colaboradores como Eugénio Tavares, Abílio Macedo e António Maria Arteaga Souto Maior, que defendiam abertamente a maçonaria, os ideais republicanos, o anti-clericalismo, a lei do divórcio e a reforma do ensino.
Aquele jornal teve o apoio de Artur Marinha de Campos, primeiro governador republicano, referenciado como membro da carbonária iniciada em 1907, e da qual fizeram parte João Chagas e Cândido Reis, mentores da Revolução de Outubro. O governador Marinha que é acusado pelo Padre António Duarte da Graça de fundar o jornal para nele glorificar os seus actos administrativos . O jornal apresenta no seu primeiro número o editorial sob título Fiat Lux (Faça-se Luz), menção do livro Génesis 1.3, aqui empregue no sentido maçónico do termo, em artigo assinado pelo também maçon António Arteaga Souto Maior. (Ver Da Rotunda a Santa Catarina)
2 - Colecção de Legislação Colonial da Republica Portuguesa -1910, Vol. I, Lisboa: Typ. do Annuario Comercial,1913, p. 5.
3 - Idem, Ibidem.
5 - BOCV nº 47, de 19-11-1910.
6 - Praia, 8 de Outubro de 1910, in Suplemento nº 11, ao BOCV nº 41, de 08-10-1910.
7 - Suplemento nº 11 do BOCV nº 41, de 08-10-1910. 4 - Decreto do Ministério da Marinha e das Colónias, datado de 05-11-1910.
8 - IAHN, SGG, Lv 586 – Ofício nº293.
9 - B.O.C.V. nº50, de 1910.
10 - Voz de Cabo Verde nº 225, de 02-01-1916.
11 - BOCV nº44, de 03-11-1910.
12 - Decreto de 08-10-1910, in BOCV nº 44, de 03-11-1910.
13 - Diário do Governo de 24-11-1910.
14 - Decreto do Ministério da Marinha e das Colónias, datado de 21-10-1910 in BOCV nº47, de 19-11-1910.
16 - Decreto de 18-19-1910, in Suplemento nº 14 do BOCV nº 44, de 03-11-1910
17 - Decreto nº 3622, de 22-11-1911.
18 - Decreto de 18-10-1910, in BOCV nº44, de 03-11-1910.
19 - BOCV nº 48, de 03-12-1910.
20 - Decreto de 4-10-1910, in BOCV nº 47, de 19-11-1910.
21 - Decisão de 21-11-1910, in Suplemento nº 47 do BOCV nº 47, de 24-11-1910.
22 - Portaria de nº 13, in Suplemento ao BOCV nº 2, de 14-01-1916.
23 - Refira-se, a propósito, que em Portugal vão ser colocadas réplicas da referida lápide nos estabelecimentos de ensino do 1ºciclo no concelho de Lisboa, no âmbito das Comemorações do Centenário da República Portuguesa.
24 - Lei nº 701, de 13-01-1917.
25 - BOCV nº 22, de 27-05-1916.
26 - No caso concreto de Cabo Verde, registaram-se contendas entre os senhores, com envolvimento de populares, bem como sublevações potenciadas pelos próprios populares: Em 1820, na Boa Vista a quando da aclamação da constituição vintista; na Brava contra o Capitão-mór Coelho de Meireles; em 1822, dos moradores dos Engenhos contra o morgado; em 1835, dos escravos da Praia contra os seus senhores; do Batalhão Açoriano no mesmo ano; em 1841, dos rendeiros de Achada Falcão contra o administrador do vínculo; no Sal em 1847, dos escravos contra a Casa Martins; em 1886 e 1894, em Santo Antão, contra a décima industrial e eleições de deputados às Cortes. (Ver Da Rotunda a Santa Catarina)
27 - BRAGA, Teófilo – Soluções positivas da política portuguesa, 2ª ed., Lisboa, 1912, p.241.
28 - BOCV nº 47, de 10-11-1910.
29 - BOCV nº 49, de 10-12-1910.
30 - BOCV nº 49, de 10 de Dezembro de 1910.
31 - “Tendo-me sido apresentado um requerimento assignado por oitenta cidadãos da cidade da Praia, no qual é solicitado a creação d´um batalhão de voluntários por elles constituído e por aqueles que vierem a seguir o seu patriótico exemplo;
Considerando que ainda recentemente, por ocasião da rebelião corrida na freguesia de Santa Cathrina, tive de appelar para o civismo dos cidadãos mais cultos da Praia, convidando-os a incumbirem-se do serviço de policiamento da cidade, durante a ausência da força da guarnição;
Attendendo a que o orçamento da província não comporta pesados encargos como os que exigem sempre os serviços militares, e a que estes necessitam, todavia, ser alargados para corresponderem às circunstâncias, em que se encontra a ilha de S. Tiago;
E desejando animar o desenvolvimento do sentimento de patriotismo e a prática das virtudes cívicas de que é nobre exemplo os signatários do referido requerimento:
Hei por conveniente:
1º - Crear na cidade da Praia o Corpo de Voluntários Republicanos da Praia.
2º - Determinar que esse corpo seja constituído por soldados voluntários de infantaria montada.
3º - Abrir no Quartel General a inscripção de voluntários, devendo os signatários do citado requerimento que originou a presente portaria, confirmar a sua adesão perante o chefe da repartição militar.
4º - Nomear uma comissão composta do capitão de artilharia Jayme Augusto Vieira da Rocha, tenente de cavalaria Alberto Frederico Gomes d´Oliveira Torres e alferes de infantaria Luiz Carlos Pamplona, para redigir um projecto de organização e regulamento do Corpo de Voluntários Republicanos da Praia.
As autoridades e mais pessoas, a quem o conhecimento e execução da presente competir, assim o tenham entendido e cumpram.
Governo da Província, na Cidade da Praia, 7 de Janeiro de 1911. Assinado Marinha deCampos” -IAHN,SGG, Cx. 21, Doc. de 07-01-1911.
32 - Portaria do Governo da Província de Cabo Verde Nº 14, de 07-01-1911.
33 – MENDES, Manuel - Uma figura colonial - vida e acção do general Viriato Gomes da Fonseca, in jornal República, de 4/10/1950.
34- IAHN, SGG, Cx. 274.
35 - Transcrita de A Voz de Cabo Verde nº 113, por O Independente de 16-10-1910.
36 - O Independente nº 45, Praia, 16-12-1913.
37 - IAHN, SGG, Cx. 242 - Relatório nº 152 da Administração do Concelho de São Vicente.
38 - Portaria Provincial nº 89, in Suplemento do BOCV nº 13, de 25-03-1916.
39 - Censura aplicável às colónias pelo Decreto 2308, de 31-03-1916.
40 - BOCV nº 34 de 05-08-1916.
41 - A Voz de Cabo Verde nº 257, de 21-08-1916.
42 - Parece que a referida notícia constava da vinda de um barco de guerra ao Porto Grande - A Voz de Cabo Verde nº 263, de 09-10-1916.
(Arteiletra n.º 107, Dezembro de 2010)